LC 173/2020 congela salários e contagem de tempo de serviço até dezembro de 2021
A Assessoria Jurídica da ADUEMS publicou uma ,Nota Técnica (NT), no dia 28 de julho, sobre os impactos que a Lei Complementar (LC) 173/2020 pode ter sobre os funcionários públicos. A NT 11/2020 avalia as implicações para contagem de tempo de serviço e progressão funcional comprometidas pela nova lei. Na prática, a LC restringe o reajuste salarial e contagem de tempo de servidores públicos federais, estaduais e municipais até dezembro de 2021.
Entre os principais prejuízos, está a abolição dos quinquênios. A nova regra não contabiliza o tempo de serviço corresponde ao período de 28 de maio deste ano até 31 de dezembro do ano que vem, como tempo aquisitivo para concessão, de forma exclusiva, aos triênios e quinquênios, mesmo que estes sejam assegurados por leis anteriores.
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em relação à medida. Nela, o PT questiona a proibição dos reajustes e o congelamento do tempo de serviço para fim de adicionais. O partido afirma que a medida viola o princípio da irredutibilidade remuneratória e que há vício na iniciativa, já que a lei se baseia no projeto de um senador, ferindo assim a norma de que o Executivo legisle sobre o regime jurídico de servidores públicos. A LC é uma alteração do Projeto de Lei (PL) 39/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD-MG).
De acordo com o professor Dr. Volmir Cardoso Pereira, vice-presidente da ADUEMS, “é importante destacar que o governo federal ataca e tira direitos dos servidores com a desculpa de que seriam medidas emergenciais na crise gerada pela pandemia. No entanto, são liberados centenas de bilhões para os bancos, os barões do agronegócio pagam pouco imposto e os rentistas fazem a festa com os juros da dívida pública”.
Para Volmir, “felizmente, os sindicatos e partidos progressistas conseguiram barrar a redução de salário dos servidores, mas eles conseguiram aprovar essas medidas de congelamento na progressão funcional, infelizmente. Aqui em MS, a agenda política segue à risca as diretrizes neoliberais do governo federal. A luta continua”.
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