A pedido da Diretoria da ADUEMS, a Assessoria Jurídica produziu Nota Técnica sobre a legalidade do congelamento salarial, aprovado recentemente no Congresso, e sobre a constitucionalidade do reajuste anual obrigatório dos salários dos servidores.
Em geral, a Nota Técnica conclui que há legalidade constitucional no congelamento salarial por 18 meses do funcionalismo público, aprovado no PLP 39/2020, que visa liberar auxílio de 60 bilhões para estados e municípios. O PLP exigiu como contrapartida o congelamento salarial dos servidores públicos. No entanto, cabe destacar que categorias relacionadas à saúde, segurança e professores da educação pública foram desvinculadas da obrigatoriedade do congelamento. Assim, os professores universitários das IES públicas poderão ter reajuste salarial, pois não se incluem nas categorias afetadas pelo PLP 39/2020.
A Nota Técnica traz também uma análise da legalidade em não se instituir reajuste anual aos servidores públicos, como vem sendo feito pelo Governo estadual de Mato Grosso do Sul nos últimos anos. Infelizmente, a partir de entendimento firmado no STF ano passado, passou-se a considerar a obrigatoriedade apenas da revisão anual dos salários dos servidores, mas não a obrigatoriedade do reajuste. Com isso, essa nova leitura do texto constitucional abre brechas para que os gestores públicos não precisem corrigir salários em face da inflação, o que, na prática, legaliza a redução dos salários mediante não correção inflacionária, tal como vem ocorrendo com os servidores em MS.
A nota, elaborada no dia 07 de maio de 2020, pode ser acessada na íntegra aqui.
