O STF agendou, para a sessão plenária presencial do dia 8 de maio de 2024, a continuidade do julgamento de uma série de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diversos pontos da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a última reforma da Previdência.
A sessão plenária poderá ser acompanhada pelo público por meio da TV Justiça e das plataformas digitais do STF.
O resultado do julgamento será amplamente divulgado e analisado, tendo em vista seu impacto na vida dos trabalhadores.
Entenda o caso:
A Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS (FESERP-MS) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade em 18/11/2020 contra o Mato Grosso do Sul (ação judicial n° 1415263-82.2020.8.12.0000) objetivando ao fundo, não se submeter aos comandos constitucionalizados pela referida emenda à Constituição Federal, que motivou a alteração da Constituição Estadual e a edição da Lei Complementar n. 274/2019.
O requerimento principal foi a não aplicação da alíquota de 14% sobre a nova base de cálculo para aferição dos valores das contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas, bem como o retorno da aplicação da legislação estadual anterior existente, até o julgamento final da presente, por entender que houve violação de diversos dispositivos e princípios constitucionais.
A ação estadual no âmbito do Mato Grosso do Sul segue suspensa até decisão do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal p
Federal por sua vez reuniu/apensou todas as ações que versam sobre o mesmo tema em uma única, visando criar tese de repercussão geral. E aprecia a ADI 6254.
Dentre os 4 votos já publicados, permanece convergente até o momento a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo, a partir de um salário mínimo, para incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e a instituição da contribuição extraordinária.
Até o momento quatro votos foram registrados.
Abaixo, os votos dos Ministros até o momento:
a FAVOR do confisco Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente) e
CONTRA o confisco: Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente), Ministra Carmen Lúcia, Ministro Dias Toffoli.
falta votar:
Ministro Gilmar Mendes
Ministro Dias Toffoli
Ministro Luiz Fux
Ministro Alexandre de Moraes
Ministro Kassio Nunes Marques
Ministro André Mendonça
Ministro Cristiano Zanin
Ou seja, até agora, a votação está favorável aos servidores.
A retomada do julgamento esta prevista para ESTA SEMANA dia 08 de Maio de 2024
Precisamos aumentar a pressão para conseguirmos reverter essa grande injustiça.
A FESERP-MS continua vigilante, trabalhando em prol dos aposentados acompanhando as tratativas e as ações distribuídas.
